Termos de Uso
Versão 1.0 — Atualização: 27 de setembro de 2026
Estes termos estabelecem as condições de acesso e utilização da Plataforma HCM. Aplicam-se aos usuários, clínicas e profissionais credenciados, observadas as atribuições de cada perfil. As exigências de habilitação e documentação abaixo aplicam-se aos profissionais que produzem, conferem ou revisam trabalhos na plataforma.
1. Cadastro e uso responsável
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e utilizar apenas os acessos autorizados para sua função. É proibido compartilhar contas, acessar dados sem necessidade profissional ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou incompatível com os serviços contratados. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas ao suporte HCM.
2. Documentos institucionais obrigatórios
Antes da liberação para produção, o profissional deve apresentar e formalizar, por assinatura ou aceite registrado conforme o instrumento aplicável, todos os documentos institucionais a seguir:
- Contrato de prestação de serviços: formalização do vínculo de prestação de serviços com a HCM, com definição do escopo, das atribuições e das condições aplicáveis à atividade.
- Termo de confidencialidade e de compromisso com a LGPD: compromisso de sigilo sobre dados pessoais, informações clínicas, imagens, laudos, documentos e informações internas acessados em razão dos serviços.
- Termo de responsabilidade técnica: reconhecimento das responsabilidades pelos trabalhos executados, dentro da habilitação profissional e das atribuições assumidas.
- Ciência e aceite dos POPs, Normas Técnicas e Código de Conduta HCM: leitura e concordância expressa com os Procedimentos Operacionais Padrão, as normas técnicas e as regras de conduta disponibilizados pela HCM para a atividade.
- Autorização para auditoria técnica dos trabalhos produzidos: autorização para que a HCM e os profissionais por ela autorizados avaliem os trabalhos e os registros necessários à verificação da qualidade e do cumprimento dos procedimentos.
Esses instrumentos complementam estes termos. A publicação ou a simples leitura desta página não substitui a assinatura do contrato, a entrega dos documentos nem os aceites específicos exigidos. Os documentos devem permanecer regulares, válidos e atualizados durante toda a prestação de serviços.
3. Confidencialidade e proteção de dados
O usuário deve tratar dados pessoais somente para as finalidades autorizadas e na medida necessária ao serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 e com as orientações institucionais aplicáveis.
É vedada a divulgação, cópia, transferência ou utilização de dados e trabalhos fora das finalidades autorizadas, inclusive em contas pessoais ou serviços externos não autorizados. O profissional deve proteger os dispositivos utilizados, restringir o acesso a terceiros e comunicar imediatamente à HCM qualquer suspeita de perda, vazamento ou acesso indevido. O dever de confidencialidade permanece após o encerramento do vínculo, observadas as obrigações legais de guarda e divulgação.
4. Responsabilidade técnica e cumprimento das normas
O profissional deve manter sua habilitação e os registros profissionais exigíveis regulares, atuar dentro de suas competências e responder tecnicamente pelos trabalhos que executa, assina, confere ou revisa, conforme suas atribuições. Deve observar os POPs, as Normas Técnicas e o Código de Conduta HCM, preservar a rastreabilidade dos trabalhos e comunicar erros, limitações ou situações que possam comprometer sua qualidade.
Quando houver atualização dos documentos institucionais aplicáveis à atividade, o profissional deve tomar ciência e formalizar novo aceite quando exigido pela HCM antes de continuar a atividade abrangida pela atualização.
5. Softwares e licenças
Os softwares utilizados na prestação dos serviços devem estar regularmente licenciados e autorizados para a finalidade de uso. O profissional deve manter ativas as licenças necessárias, apresentar comprovação quando solicitada e comunicar sua expiração, suspensão ou perda. É proibido utilizar cópias não autorizadas ou mecanismos de burla de licenciamento. A mera declaração de possuir licença não dispensa sua comprovação nem a análise pela HCM.
6. Auditoria técnica dos trabalhos
A autorização de auditoria técnica abrange a análise dos trabalhos produzidos e dos registros relacionados à execução, conferência e revisão, para controle de qualidade, rastreabilidade, apuração de não conformidades e verificação do cumprimento dos procedimentos institucionais. O profissional deve colaborar com as solicitações de esclarecimento e com as correções necessárias.
O acesso para auditoria deve ser restrito às pessoas autorizadas e às informações necessárias à sua finalidade, com preservação do sigilo e observância da legislação de proteção de dados. A auditoria não afasta as responsabilidades próprias de cada participante do serviço.
7. Regra de bloqueio e liberação para produção
Qualquer irregularidade documental, ausência de licença de software necessária à atividade ou recusa aos termos obrigatórios impede a liberação para produção. A mesma regra aplica-se à continuidade das atividades quando a pendência surgir após a liberação inicial.
A liberação depende da conferência e aprovação da documentação, da regularidade das licenças e da formalização de todos os instrumentos obrigatórios pela HCM. Documentos ausentes, vencidos, inválidos ou inconsistentes, assim como assinaturas ou aceites pendentes, devem ser regularizados antes da liberação.
Identificada uma pendência, a HCM deve impedir ou suspender a atuação em produção até a regularização e a nova validação pela área responsável. O profissional deve encaminhar os comprovantes e esclarecimentos solicitados. O simples envio de documentos não representa aprovação nem restabelecimento da autorização para produzir.
8. Ciência, formalização e atendimento
O profissional deve conhecer estes termos e os documentos institucionais aplicáveis antes de formalizar seus aceites. A HCM deve manter o registro dos instrumentos assinados ou aceitos e das respectivas versões para consulta e verificação. A recusa ou a ausência de formalização dos instrumentos obrigatórios impede a liberação para produção.
Dúvidas sobre estes termos, envio de comprovações e solicitações de regularização devem ser encaminhadas à área responsável pelo credenciamento ou ao suporte HCM.